quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011FAX Apeoesp URGENTE Nº 08- 26/01/2011
FAX Apeoesp URGENTE Nº 08- 26/01/2011http://www.apeoesp.org.br
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Reunião da DEC reafirma luta pela atribuição centralizada
e define campanhasA Diretoria Estadual Colegiada (DEC) da APEOESP
reuniu-se no dia 26 de janeiro, ampliada com um representante
de cada subsede, para debater e definir
encaminhamentos quanto ao processo de atribuição de
classes e aulas de 2011 e sobre as campanhas da entidade.
Na reunião ficou decidido que haverá reunião do
Conselho Estadual de Representantes em 19 de fevereiro
para definir o calendário de lutas do sindicato, mas
foram também definidos encamihamentos imediatos.
Atribuição centralizada nas DREs
A APEOESP já ingressou com Ação Civil Pública para
que a atribuição de aulas dos Ocupantes de Função Atividade
(OFAs) seja realizada de forma centralizada nas Diretorias
Regionais de Ensino e não de forma descentralizada
nas unidades escolares, como consta na Resolução SEE
77/2010. Nossa ação visa evitar as distorções que esta
descentralização causa na classificação dos docentes, ocasionando
prejuizos e injustiças a muitos professores.
Ações judiciais
Durante a reunião foram destacados alguns pontos
nos quais os professores podem ser prejudicados, entre
eles: a impossibilidade de ampliação da jornada do
efetivo fora da sua unidade escolar; as restrições aos
professores inscritos no artigo 22; a impossibilidade de
efetivos e OFAs declinarem aulas; questões relativas à
nota mínima para os professores das categorias “F” e
“L”; a obrigatoriedade do afastamento de 200 dias para
os professores da categoria “O” e outros.
O departamento jurídico da APEOESP ficou encarregado
pela DEC de estudar e propor ações judiciais
possíveis em relação a todos os pontos da Resolução
77 e demais normas da atribuição de aulas que firam
direitos ou possam causar prejuízos aos professores.
Concomitantemente, a APEOESP oficiará à Secretaria
da Educação e continuará a buscar reunião com o secretário
para pleitear um processo de atribuição de aulas
justo, organizado e transparente, centralizado nas
DREs para os OFAs.
A entidade também manterá um sistema de acompanhamento
da atribuição de aulas e de atendimento
aos professores que necessitem de orientação e de
ajuizamento de eventuais ações judiciais.
Campanhas
A DEC definiu encaminhamentos para as campanhas
da APEOESP neste início de 2011 e no decorrer do
ano.
Como foi deliberado no XXIII Congresso Estadual
da entidade, nossa campanha central neste ano é a luta
pela Redução da Jornada de Trabalho sem Redução Salarial
e pela implementação imediata da composição de
jornada prevista na lei do Piso, com a destinação de 1/3
para atividades extraclasses.
Será também questão central para a nossa categoria
a luta por um Plano de Carreira que valorize os trabalhadores
em educação.
Ao mesmo tempo, devemos lutar pela aprovação e
implementação de um Plano Estadual de Educação que
se constitua em política de Estado, trazendo soluções
estruturais para a escola pública, e não mais medidas
fragmentárias e excludentes como as que vêm sendo
impostas pelo PSDB.
Nossas campanhas se desdobram em questões fundamentais
como:
• reajuste salarial imediato para toda a categoria;
• contra as políticas meritocráticas; contra o programa
de promoção por mérito;
• pelo fim das avaliações excludentes;
• pela convocação de todos os 56 mil aprovados no
concurso de PEB II. Por mais concursos públicos para
todos os níveis e disciplinas;
• de imediato, lutar pela aprovação do PLC 46/2009,
com emenda do deputado Roberto Felício, que aumenta
o tempo de permanência do professor categoria
“O” na rede estadual de ensino. Pelo fim do
afastamento obrigatório de 200 dias para o professor
categoria “O”;
• contra a municipalização do ensino, por mais creches
e pré-escolas. Implementação imediata da
Emenda Constitucional nº 59/2009.
A DEC decidiu realizar no CER um debate sobre a
questão da meritocracia, convidando o Sindicato dos
Professores de Minas Gerais (onde este sistema foi
implementado), a CNTE e representante do Sindicato
dos Professores da Bahia, estado onde o sistema de
mérito não foi implementado e há políticas voltadas à
valorização dos trabalhadores em educação.
Solidariedade
A Diretoria da APEOESP orienta todas as subsedes
a organizar em suas sedes pólos de arrecadação de alimentos,
remédios, roupas e outros itens para ajudar as
vítimas das enchentes no estado de São Paulo, Rio de
Janeiro e outras localidades a reconstruirem suas vidas.
São trabalhadores e trabalhadoras que, muitas vezes,
perderam tudo o que tinham nesta tragédia
provocada pelas chuvas e merecem todo o nosso apoio
e solidariedade.
Alterações administrativas nas unidades
escolares sem aprovação dos conselhos
de escola
Recebemos a notícia de que em algumas unidades
escolares de Mauá e Santos, a direção escolar promoveu
mudanças na grade curricular e na organização escolar
sem qualquer consulta prévia aos respectivos conselhos
de escola.
Tais mudanças afetam diretamente os docentes classificados
nessas unidades escolares, posto que diminuem
as aulas de alguns componentes curriculares, bem
como dificultam e até mesmo impedem o acúmulo de
cargos, em determinadas situações.
Dessa forma, orientamos os docentes que forem
prejudicados por mudanças administrativas
efetuadas sem consulta ao respectivo conselho de
escola, que recorram das decisões e, se necessário,
que procurem o departamento jurídico em sua
região a fim de que sejam tomadas as medidas judiciais
adequadas.
Para tanto disponibilizamos um modelo de recurso
que deverá ser adaptado à situação concreta.
Modelo de RecursoILMO(A) SR(A) DIRIGENTE DA DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO____________________,
QUALIFICAÇÃO DO DOCENTE: nome, nacionalidade, estado civil, situação funcional (titular de
cargo, ocupante de função-atividade, categoria, PEB I ou PEB II), lotado(a) ou com sede de frequência
na EE “__________________________”, portador(a) do RG nº , residente e domiciliado(a) na rua/av , nº , município, SP,
vem à presença de V.Sª, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da C.F., e artigo 95, da
Lei Complementar nº 444/85, expor e requerer o que segue:
O (a) Sr(a) Diretor(a) da EE “_____________________” promoveu alterações na organização escolar/grade curricular
da unidade escolar nos seguintes termos:
(relatar as alterações)
Ocorre que tais alterações foram efetuadas sem a prévia consulta e aprovação pelo conselho da
escola, o que as torna nulas face o teor da norma do artigo 95, da L.C. 444/85.
Ante o exposto, requer que seja anulada a alteração acima detalhada, mantendo-se a organização
escolar/grade curricular vigente no ano letivo de 2010.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local, data.
(assinar)
Fonte:
http://apeoespsub.org.br/fax_urgente_2009/frame09.html