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Mostrando postagens de fevereiro 13, 2011

Fax Apeoesp URGENTE Nº15

Fax Apeoesp URGENTE Nº 15- 11/02/2011 http://www.apeoesp.org.br • imprensa@apeoesp.org.br Secretaria de Comunicações Exigimos cumprimento da Lei 836/97: convocação da Comissão Paritária de Gestão da Carreira Em Resolução publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, a Secretaria da Educação instituiu Grupo de Trabalho para elaborar propostas de reestruturação do Estatuto do Magistério e dos Planos de Carreira dos Integrantes dos Quadros de Magistério e de Apoio Escolar. Em seu artigo 2º, a Resolução afronta a Lei 836/97 ao determinar que o Grupo de Trabalho será composto por 05 membros da Secretaria da Educação, ou seja, não há representatividade dos profissionais da Educação. Segundo a Lei, em seu artigo 25, parágrafo único, a Comissão de Gestão da Carreira será composta de forma paritária com representantes indicados pela S.E. e das entidades representativas dos integrantes do Magistério. Diante de mais esta afronta, a APEOESP, juntamente com CPP, APASE, APAMPESP e AFUSE protocolar