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Mostrando postagens de agosto 6, 2011

FAX APEOESP Nº 59 -05/08/2011

FAX APEOESP Nº 59 -05/08/2011 http://www.apeoesp.org.br • imprensa@apeoesp.org.br APEOESP obtém grande vitória na Justiça! Estado terá que pagar quinquênios sobre vencimentos integrais O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao julgar recurso do Estado contra ação impetrada pela APEOESP, decidiu a favor do nosso Sindicato, em primeira instância, confirmando que o Estado deve pagar os quinquênios sobre os vencimentos integrais dos professores, da ativa, aposentados, pensionistas e todos aqueles que estiveram filiados em 2006. O pagamento deve ser retroativo a 2001 (pela lei, a retroatividade é de 5 anos da data de ingresso da ação) com juros e correção monetária. Trata-se de uma grande vitória do nosso Sindicato e da nossa categoria. Cabe ainda recurso da decisão, mas a sentença do TJSP é muito consistente. Em primeiro lugar, os Juízes da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram provimento a recurso do Estado que questionava a legitimidade da APEOESP